DRSP/SNAS/MDS

DRSP/SNAS/MDS has been a member of Linktree for 2 years and joined in June 2024. Resources cebas.assistenciasocial has populated their site with include: • Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social • Resolução nº 27/2011 - Ações de assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos • Decreto nº 6.308/2007 - Inscrição de entidades e organizações de assistência social • Resolução CNAS nº 14/2014 - Inscrição nos Conselhos de Assistência Social • Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais • Resolução CNAS nº 182/2025 - Assessoramento, defesa e garantia de direitos • Resolução CNAS nº 33/2011 - Promoção e integração ao mundo do trabalho (socioaprendizagem) • Resolução CNAS nº 34/2011 - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência • Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil • Resolução CNAS nº 21/2016 - Estabelece requisitos para celebração de parcerias no SUAS • Lei Complementar nº 187/2021 - Lei da Certificação CEBAS • Decreto nº 11.791/ 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021